HC 727057 - DECISAO

HC 727057 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recursos cabíveis (recurso extraordinário e recurso especial) com idêntico objeto, situação em que, conforme entendimento da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o writ não deve ser admitido salvo hipóteses excepcionais não presentes; adicionalmente, a inicial não trouxe cópia integral dos autos, impedindo o exame do constrangimento alegado.

Parties
Paciente: CARLOS AROUDO BERNARDO SANTOS; Paciente: JULIERME KERI BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Princípio Da Insignificância, Pena Base, Majorante Do Repouso Noturno, Minorante Da Tentativa, Regime Inicial, Penas Alternativas, Substituição Por Multa, Coação Ilegal, Recursos Especiais E Extraordinários
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Ilícitude Das Provas Princípio Da Insignificância Pena Base Majorante Do Repouso Noturno +6 more

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Parties

CARLOS AROUDO BERNARDO SANTOS

Paciente

JULIERME KERI BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por desvio de função da guarda municipal
  2. 2 ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recursos cabíveis (recurso extraordinário e recurso especial) com idêntico objeto, situação em que, conforme entendimento da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o writ não deve ser admitido salvo hipóteses excepcionais não presentes; adicionalmente, a inicial não trouxe cópia integral dos autos, impedindo o exame do constrangimento alegado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.