AREsp 2635038 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Contudo, reconheceu-se, de ofício, a ilegalidade da busca pessoal/domiciliar por falta de fundada suspeita concreta nos termos do art. 244 do CPP, declarou-se a nulidade das provas obtidas em consequência dessa medida e concedeu-se habeas corpus para absolver o agravante.

Parties
Agravante: KALVYN VICTOR TEIXEIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em revista pessoal/domiciliar sem justa causa, declarar as provas nulas e absolver o agravante; se preso, deverá ser posto em liberdade salvo outro motivo.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Absolvição
Direito Processual Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Súmula 284/stf Absolvição

Case Brief

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Parties

KALVYN VICTOR TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF) e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal/domiciliar por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP), nulidade das provas e concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Contudo, reconheceu-se, de ofício, a ilegalidade da busca pessoal/domiciliar por falta de fundada suspeita concreta nos termos do art. 244 do CPP, declarou-se a nulidade das provas obtidas em consequência dessa medida e concedeu-se habeas corpus para absolver o agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em revista pessoal/domiciliar sem justa causa, declarar as provas nulas e absolver o agravante; se preso, deverá ser posto em liberdade salvo outro motivo.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em revista pessoal/domiciliar sem justa causa.