HC 951990 - ACORDAO

HC 951990 - ACORDAO

As buscas pessoal e domiciliar foram autorizadas por fundadas razões/justa causa decorrentes de informações do Serviço de Inteligência que indicavam que o paciente era um dos chefes do tráfico em Abreu e Lima/PE, e foram apreendidas drogas e armas na residência, razão pela qual não se caracteriza nulidade do flagrante; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: PAULO ROGÉRIO ALMEIDA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Porte De Armas, Inviolabilidade Do Domicílio, Serviço De Inteligência Policial, Nulidade Do Flagrante, Cabimento Do Habeas Corpus
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Parties

PAULO ROGÉRIO ALMEIDA DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 licitidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 existência de justa causa para diligências policiais
  3. 3 nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar foram autorizadas por fundadas razões/justa causa decorrentes de informações do Serviço de Inteligência que indicavam que o paciente era um dos chefes do tráfico em Abreu e Lima/PE, e foram apreendidas drogas e armas na residência, razão pela qual não se caracteriza nulidade do flagrante; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 44/50 que não conheceu do habeas corpus