AREsp 2481996 - DECISAO

AREsp 2481996 - DECISAO

Por ausência de circunstâncias concretas que caracterizem fundada suspeita (a busca baseou-se apenas em impressões subjetivas de nervosismo), a busca pessoal foi ilícita; as provas obtidas e delas decorrentes ficaram contaminadas, não havendo prova independente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas, impondo-se a absolvição dos agravantes com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: JEFFERSON HENRIQUE DE CARVALHO; Agravante: JEAN CARLOS DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas e delas derivadas; absolvição dos agravantes com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fundada Suspeita Súmula 7/stj

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Parties

JEFFERSON HENRIQUE DE CARVALHO

Agravante

JEAN CARLOS DOS SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 contaminação do conjunto probatório por prova ilícita
  3. 3 aplicação do art. 386, II, do CPP para absolvição

Ratio Decidendi

Por ausência de circunstâncias concretas que caracterizem fundada suspeita (a busca baseou-se apenas em impressões subjetivas de nervosismo), a busca pessoal foi ilícita; as provas obtidas e delas decorrentes ficaram contaminadas, não havendo prova independente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas, impondo-se a absolvição dos agravantes com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas e delas derivadas; absolvição dos agravantes com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a nulidade das provas obtidas e das provas delas derivadas.