RHC 181420 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao arbitramento de honorários do defensor dativo, sem efeitos modificativos; contudo, manteve-se que a fixação desses honorários é de responsabilidade do Estado, devendo ser pleiteada nas instâncias de origem nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/1994, e mantida a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Nulidade Da Prova
Direito Processual Penal Busca Pessoal Guardas Municipais Honorários Advocatícios Defensor Dativo Nulidade Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários do defensor dativo (art. 22, § 1º, Lei 8.906/1994)
  3. 3 Nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais, sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao arbitramento de honorários do defensor dativo, sem efeitos modificativos; contudo, manteve-se que a fixação desses honorários é de responsabilidade do Estado, devendo ser pleiteada nas instâncias de origem nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/1994, e mantida a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e reconheceu a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais.