HC 930326 - ACORDAO

HC 930326 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o uso da via excepcional; a abordagem e a busca pessoal foram fundamentadas em fundada suspeita decorrente da tentativa de evasão e de elementos objetivos descritos no boletim de ocorrência e depoimentos, e a jurisprudência do STJ admite a busca pessoal sem mandado quando há elementos concretos que justifiquem a medida nos termos do art. 244 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANO DO ROSÁRIO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal nº 0007173-77.2017.8.16.0028)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Receptação, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Receptação Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima

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Parties

LUCIANO DO ROSÁRIO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal nº 0007173-77.2017.8.16.0028)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 exigência de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o uso da via excepcional; a abordagem e a busca pessoal foram fundamentadas em fundada suspeita decorrente da tentativa de evasão e de elementos objetivos descritos no boletim de ocorrência e depoimentos, e a jurisprudência do STJ admite a busca pessoal sem mandado quando há elementos concretos que justifiquem a medida nos termos do art. 244 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.