HC 831900 - ACORDAO

HC 831900 - ACORDAO

Verificou-se que as buscas pessoal e domiciliar se apoiaram em fundada suspeita composta por informações prévias e monitoramento do local, caracterizando situação de crime permanente; ademais, não sendo cabível o reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus, não se identificou nulidade das provas, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: IZABEL RODRIGUES VIEIRA; Ministério Público Respondente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Entrada Domiciliar Sem Mandado
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Prova Habeas Corpus Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

IZABEL RODRIGUES VIEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Ministério Público Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de buscas pessoal e domiciliar sem mandado com fundada suspeita
  2. 2 Configuração de nulidade das provas obtidas em flagrante
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Verificou-se que as buscas pessoal e domiciliar se apoiaram em fundada suspeita composta por informações prévias e monitoramento do local, caracterizando situação de crime permanente; ademais, não sendo cabível o reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus, não se identificou nulidade das provas, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.