RHC 208553 - DECISAO
Houve fundada suspeita (justa causa) para a busca em razão do atendimento de ocorrência de perturbação ao sossego e da constatação, no veículo do paciente, de duas munições intactas de calibre 12; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que não se identificou flagrante constrangimento ilegal e o recurso foi negado.
- Parties
- Impetrante: ERIK ENRIQUE ARANTES PRADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Recurso Negado Provimento
- Outcome
- nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Busca Veicular, Justa Causa, Nulidade Do Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ERIK ENRIQUE ARANTES PRADO
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Recurso Negado Provimento
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal/veicular
- 2 existência de fundada suspeita/justa causa
- 3 nulidade do flagrante
Ratio Decidendi
Houve fundada suspeita (justa causa) para a busca em razão do atendimento de ocorrência de perturbação ao sossego e da constatação, no veículo do paciente, de duas munições intactas de calibre 12; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que não se identificou flagrante constrangimento ilegal e o recurso foi negado.
Court Disposition
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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