HC 859677 - DECISAO

HC 859677 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada ilegal porque o nervosismo e a rotina de patrulha não configuravam, por si sós, fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP; o ingresso posterior no domicílio decorreu da busca pessoal ilícita (apreensão de munições na revista) e, por derivação, as provas obtidas naquele ato são ilícitas. Diante da ilicitude das provas e de sua derivação, houve consequência de excluir tais provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, competindo à primeira instância aferir a existência de provas dissociadas das tidas como ilícitas.

Parties
Paciente: MATHEUS ROGERIO SANTOS DAS NEVES; Paciente: JULIO CESAR DOS SANTOS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida Para Anular Provas E Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal ilegal e do ingresso no domicílio, bem como as delas derivadas; autos retornem ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS ROGERIO SANTOS DAS NEVES

Paciente

JULIO CESAR DOS SANTOS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida Para Anular Provas E Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 ilegalidade do ingresso no domicílio e provas derivadas
  3. 3 exclusão das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, CF)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilegal porque o nervosismo e a rotina de patrulha não configuravam, por si sós, fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP; o ingresso posterior no domicílio decorreu da busca pessoal ilícita (apreensão de munições na revista) e, por derivação, as provas obtidas naquele ato são ilícitas. Diante da ilicitude das provas e de sua derivação, houve consequência de excluir tais provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, competindo à primeira instância aferir a existência de provas dissociadas das tidas como ilícitas.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal ilegal e do ingresso no domicílio, bem como as delas derivadas; autos retornem ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal ilegal
  • Anular as provas decorrentes do ingresso no domicílio e as delas derivadas