REsp 2094703 - DECISAO

REsp 2094703 - DECISAO

Houve ausência de justa causa idônea para o ingresso domiciliar, em razão de contradições e falta de elementos objetivos suficientes nos depoimentos policiais; por isso as provas colhidas nas diligências foram declaradas ilícitas e, não havendo provas independentes que amparem a condenação, o recurso especial foi provido para absolver o réu.

Parties
Recorrente: SIDNEY DO NASCIMENTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; provas ilícitas declaradas; réu absolvido das imputações
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Das Provas, Justa Causa, Flagrante Delito, Porte Ilegal De Arma, Posse Para Consumo Pessoal
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Parties

SIDNEY DO NASCIMENTO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da busca pessoal sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado por ausência de justa causa e requisitos do entendimento do STF (Tema 280/RE 603.616/RO)
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por diligências ilegais

Ratio Decidendi

Houve ausência de justa causa idônea para o ingresso domiciliar, em razão de contradições e falta de elementos objetivos suficientes nos depoimentos policiais; por isso as provas colhidas nas diligências foram declaradas ilícitas e, não havendo provas independentes que amparem a condenação, o recurso especial foi provido para absolver o réu.

Court Disposition

Recurso especial provido; provas ilícitas declaradas; réu absolvido das imputações

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a ilicitude das provas colhidas e, por consequência, absolver o réu
  • Publique-se