RHC 203917 - DECISAO

RHC 203917 - DECISAO

Considerando que a busca pessoal e o ingresso domiciliar decorreram apenas de denúncia anônima sem elementos objetivos e anteriores que configurassem fundada suspeita ou fundadas razões, e inexistindo comprovação de consentimento livre e voluntário para o ingresso, as diligências foram ilegais; por consequência, as provas obtidas e as dele derivadas são nulas, devendo ser trancado o processo criminal nº 5000656-17.2024.8.24.0508 e determinada a expedição de alvará de soltura quando for o caso.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA GOULART ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (provimento Ao Recurso)
Outcome
Provimento do recurso para reconhecer a ilicitude das buscas, declarar a nulidade das provas dela derivadas e determinar o trancamento do processo criminal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Prisão Preventiva
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Parties

ANA CAROLINA GOULART ROSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial e o standard probatório do art. 244 do CPP
  2. 2 inviolabilidade do domicílio e requisitos para ingresso sem mandado (art. 240, §1º, CPP)
  3. 3 validação e ônus da prova do consentimento do morador para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Considerando que a busca pessoal e o ingresso domiciliar decorreram apenas de denúncia anônima sem elementos objetivos e anteriores que configurassem fundada suspeita ou fundadas razões, e inexistindo comprovação de consentimento livre e voluntário para o ingresso, as diligências foram ilegais; por consequência, as provas obtidas e as dele derivadas são nulas, devendo ser trancado o processo criminal nº 5000656-17.2024.8.24.0508 e determinada a expedição de alvará de soltura quando for o caso.

Court Disposition

Provimento do recurso para reconhecer a ilicitude das buscas, declarar a nulidade das provas dela derivadas e determinar o trancamento do processo criminal.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das buscas realizadas e declarar a nulidade de todas as provas delas derivadas
  • Determinar o trancamento do Processo criminal n. 5000656-17.2024.8.24.0508