REsp 2138847 - ACORDAO

REsp 2138847 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o julgado decidiu que a busca pessoal se baseou apenas em denúncia anônima e impressões subjetivas, insuficientes para a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência da Sexta Turma, e os aclaratórios buscavam indevidamente rediscutir matéria de mérito já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Referibilidade, Ilicitude De Provas, Embargos De Declaração
Processo Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Referibilidade Ilicitude De Provas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de busca pessoal sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Requisitos da fundada suspeita e da referibilidade para buscas pessoais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o julgado decidiu que a busca pessoal se baseou apenas em denúncia anônima e impressões subjetivas, insuficientes para a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência da Sexta Turma, e os aclaratórios buscavam indevidamente rediscutir matéria de mérito já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que deu provimento ao agravo regimental reconhecendo a invalidade da busca e a ilicitude das provas obtidas