HC 948562 - ACORDAO

HC 948562 - ACORDAO

A busca pessoal não foi justificada por descrição mínima de comportamento suspeito que configurasse fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; por isso, a diligência foi baseada em mera suspeita, contaminando as provas dele decorrentes, sendo a ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 0622954-97.2023.8.04.0001.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE BEZERRA DE MATOS; Denunciante: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido da imputação de tráfico de drogas relativa à Ação Penal n. 0622954-97.2023.8.04.0001.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Flagrante, Art. 244 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Flagrante +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE BEZERRA DE MATOS

Paciente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 exigência de suspeita fundamentada nos termos do art.244 do CPP
  3. 3 validade das provas obtidas após revista realizada com base em mera suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal não foi justificada por descrição mínima de comportamento suspeito que configurasse fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; por isso, a diligência foi baseada em mera suspeita, contaminando as provas dele decorrentes, sendo a ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 0622954-97.2023.8.04.0001.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido da imputação de tráfico de drogas relativa à Ação Penal n. 0622954-97.2023.8.04.0001.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas relativa à Ação Penal n. 0622954-97.2023.8.04.0001