HC 942678 - DECISAO

HC 942678 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante capaz de superar a vedação ao uso do writ como substitutivo de recurso; a busca pessoal foi amparada em fundada suspeita descrita nos autos (paciente assustou-se, tentou esconder uma panela que continha entorpecentes), e a desconstituição da decisão do Tribunal local demandaria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAILSON JOSÉ DE AMARANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Reexame De Fatos
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Reexame De Fatos

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Parties

JAILSON JOSÉ DE AMARANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 cabimento do habeas corpus perante necessidade de reexame factual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante capaz de superar a vedação ao uso do writ como substitutivo de recurso; a busca pessoal foi amparada em fundada suspeita descrita nos autos (paciente assustou-se, tentou esconder uma panela que continha entorpecentes), e a desconstituição da decisão do Tribunal local demandaria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.