HC 896140 - ACORDAO

HC 896140 - ACORDAO

Por ausência de elementos objetivos que caracterizassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal foi considerada ilícita, as provas obtidas foram anuladas e manteve-se a decisão que trancou a ação penal; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem elementos objetivos caracterizadores da fundada suspeita é válida
  2. 2 Se as provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita podem fundamentar ação penal
  3. 3 Se a descoberta posterior de objetos ilícitos convalida busca pessoal realizada sem fundada suspeita prévia

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos objetivos que caracterizassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal foi considerada ilícita, as provas obtidas foram anuladas e manteve-se a decisão que trancou a ação penal; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.