HC 930585 - DECISAO

HC 930585 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso da via, estando as buscas pessoal e domiciliar amparadas por fundadas razões segundo a dinâmica fático-probatória delineada nos autos (descarte de pacote contendo droga, fuga para o interior do imóvel e confirmação policial), e porque a desconstituição da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYKON JOHANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal

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Parties

MAYKON JOHANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal
  2. 2 validação da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 se há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso da via, estando as buscas pessoal e domiciliar amparadas por fundadas razões segundo a dinâmica fático-probatória delineada nos autos (descarte de pacote contendo droga, fuga para o interior do imóvel e confirmação policial), e porque a desconstituição da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.