AREsp 2690778 - ACORDAO

AREsp 2690778 - ACORDAO

Ausente indicação mínima de elementos objetivos que configurassem fundada suspeita para a abordagem em embarcação, a busca pessoal foi nula; as provas obtidas em razão dessa diligência não podem embasar condenação; sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ministerial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Absolvição Por Falta De Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Absolvição Por Falta De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita que resultou na apreensão de drogas é nula
  2. 2 Se a nulidade da busca justifica a absolvição do réu por falta de provas
  3. 3 Se é possível reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Ausente indicação mínima de elementos objetivos que configurassem fundada suspeita para a abordagem em embarcação, a busca pessoal foi nula; as provas obtidas em razão dessa diligência não podem embasar condenação; sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ministerial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Amapá
  • Recurso especial desprovido