HC 955239 - DECISAO

HC 955239 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência, na impetração, da cópia do acórdão da revisão criminal, documento essencial para a análise do pedido, incumbindo à parte impetrante o ônus de instruir adequadamente a ação.

Parties
Paciente: DANIEL DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio (art. 478 Do Cpp), Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Ônus De Instrução
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Direito Ao Silêncio (art. 478 Do Cpp) Nulidade De Provas Revisão Criminal Ônus De Instrução

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Parties

DANIEL DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação instrutória (acórdão da revisão criminal) que impede conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Alegada ilicitude da abordagem pessoal e consequente nulidade das provas
  3. 3 Alegada violação do direito ao silêncio prevista no art. 478 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência, na impetração, da cópia do acórdão da revisão criminal, documento essencial para a análise do pedido, incumbindo à parte impetrante o ônus de instruir adequadamente a ação.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.