AREsp 2428379 - DECISAO

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A busca pessoal foi realizada exclusivamente com base em percepção de nervosismo do agravante, o que não satisfaz o padrão probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; portanto, a busca e as provas dela decorrentes são nulas, sendo necessário o retorno dos autos ao primeiro grau para novo julgamento e exame de eventual prova dissociada.

Parties
Agravante: HENRIQUE OTACILIO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça E Envio Ao Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, declarada a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas decorrentes, com devolução dos autos ao primeiro grau.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP

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Parties

HENRIQUE OTACILIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça E Envio Ao Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por busca realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada exclusivamente com base em percepção de nervosismo do agravante, o que não satisfaz o padrão probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; portanto, a busca e as provas dela decorrentes são nulas, sendo necessário o retorno dos autos ao primeiro grau para novo julgamento e exame de eventual prova dissociada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, declarada a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas decorrentes, com devolução dos autos ao primeiro grau.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas delas decorrentes.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja proferido novo julgamento, com exame das provas remanescentes pelo órgão competente.