AREsp 2633982 - DECISAO

AREsp 2633982 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, permanece o óbice da Súmula 7/STJ e aplica-se o art. 253, § único, I, do RISTJ.

Parties
Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público Estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (admissibilidade Recursal) Busca Pessoal Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundada Suspeita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Estadual

Parte Contrária (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do óbice da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, permanece o óbice da Súmula 7/STJ e aplica-se o art. 253, § único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.