AREsp 2738205 - DECISAO

AREsp 2738205 - DECISAO

Houve fundada suspeita aferida objetivamente a partir da conduta do recorrente (comportamento furtivo ao conduzir o veículo, não apresentação de documentos, declaração de ser foragido e indicação da existência de drogas e da chave da residência), o que justificou a busca pessoal e o ingresso no domicílio em situação de flagrante; além disso, a mudança jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não sendo aplicável retroativamente, e o reexame de fatos é vedado em recurso especial por força da Súmula 7; assim, as provas são consideradas lícitas e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: BRUNO SOARES DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Perfilamento Racial, Prova Ilícita, Tempus Regit Actum
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Revisão Criminal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

BRUNO SOARES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem mandado
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita aferida objetivamente a partir da conduta do recorrente (comportamento furtivo ao conduzir o veículo, não apresentação de documentos, declaração de ser foragido e indicação da existência de drogas e da chave da residência), o que justificou a busca pessoal e o ingresso no domicílio em situação de flagrante; além disso, a mudança jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não sendo aplicável retroativamente, e o reexame de fatos é vedado em recurso especial por força da Súmula 7; assim, as provas são consideradas lícitas e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.