HC 798170 - DECISAO

HC 798170 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, as substâncias foram abandonadas em via pública pelo paciente em sacola e apreendidas sem que houvesse busca pessoal sobre o corpo dele; assim, não se verificou ilicitude por revista corporal por guarda municipal que justificasse a anulação das provas e a absolvição.

Parties
Paciente: EVANDRO MIKE DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Art. 301 CPP, Art. 244 CPP
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Parties

EVANDRO MIKE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 caráter e limites da atuação das guardas municipais em comparação com polícias civil e militar
  3. 3 admissibilidade de prisão em flagrante por qualquer do povo (art. 301 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, as substâncias foram abandonadas em via pública pelo paciente em sacola e apreendidas sem que houvesse busca pessoal sobre o corpo dele; assim, não se verificou ilicitude por revista corporal por guarda municipal que justificasse a anulação das provas e a absolvição.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intime-se.