REsp 2082719 - DECISAO

REsp 2082719 - DECISAO

A Corte concluiu que não houve nulidade das diligências: a denúncia anônima foi suficiente para deflagrar investigação e a abordagem/ busca pessoal estavam amparadas por fundada suspeita e tentativa de fuga, nos termos do art. 244 do CPP; não se impõe aviso de Miranda nem presença de defensor em entrevista realizada no contexto de abordagem policial; o indeferimento do pedido de levantamento das ERB foi discricionário e devidamente fundamentado; todavia, reconheceu-se que a colaboração e a confissão informal do recorrente foram determinantes para a localização das drogas e identificação de corréu, justificando a aplicação da minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006 e a atenuante da...

Parties
Recorrente: CLEBER MESSIAS COSTA; Corréu: JÚLIO CÉSAR ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Processual, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Colaboração Premiada / Minorante Art. 41 Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Diligências Probatórias (levantamento De Erb)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Busca Pessoal Nulidade Processual Confissão Informal Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Colaboração Premiada / Minorante Art. 41 Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

CLEBER MESSIAS COSTA

Recorrente

JÚLIO CÉSAR ROCHA

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal decorrente de denúncia anônima e fuga
  2. 2 nulidade da confissão informal por ausência de Aviso de Miranda
  3. 3 nulidade da confissão informal por falta de defensor técnico

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve nulidade das diligências: a denúncia anônima foi suficiente para deflagrar investigação e a abordagem/ busca pessoal estavam amparadas por fundada suspeita e tentativa de fuga, nos termos do art. 244 do CPP; não se impõe aviso de Miranda nem presença de defensor em entrevista realizada no contexto de abordagem policial; o indeferimento do pedido de levantamento das ERB foi discricionário e devidamente fundamentado; todavia, reconheceu-se que a colaboração e a confissão informal do recorrente foram determinantes para a localização das drogas e identificação de corréu, justificando a aplicação da minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006 e a atenuante da...

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência da confissão e da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006