HC 746349 - DECISAO

HC 746349 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca matéria que deve ser apreciada por recurso próprio ou foi decidida sem que o Tribunal de origem tenha enfrentado especificamente a questão da busca pessoal, o que implica supressão de instância desta Corte. Além disso, a alegação relativa à dosimetria não demonstra, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar revisão em habeas corpus, por se tratar de matéria que envolve discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: RYLAS DE ALMEIDA PAIXÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

RYLAS DE ALMEIDA PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade de prova por abordagem/busca pessoal alegadamente ilegal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca matéria que deve ser apreciada por recurso próprio ou foi decidida sem que o Tribunal de origem tenha enfrentado especificamente a questão da busca pessoal, o que implica supressão de instância desta Corte. Além disso, a alegação relativa à dosimetria não demonstra, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar revisão em habeas corpus, por se tratar de matéria que envolve discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus