AREsp 2532197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a busca pessoal e a abordagem foram legalmente justificadas: os policiais, em patrulhamento de rotina, localizaram o recorrente em área com intenso roubo de veículos, em posse de automóvel com restrição de roubo e com maus antecedentes, circunstâncias que atendem aos requisitos dos arts. 240, §1º, e 244 do CPP, não havendo necessidade de reexame probatório que inviabilize o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: ALAN RODRIGUES SPINOLA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Abordagem Policial, Receptação, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Abordagem Policial Receptação Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALAN RODRIGUES SPINOLA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da abordagem policial à luz dos arts. 240, §1º, e 244 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a busca pessoal e a abordagem foram legalmente justificadas: os policiais, em patrulhamento de rotina, localizaram o recorrente em área com intenso roubo de veículos, em posse de automóvel com restrição de roubo e com maus antecedentes, circunstâncias que atendem aos requisitos dos arts. 240, §1º, e 244 do CPP, não havendo necessidade de reexame probatório que inviabilize o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.