REsp 2153528 - ACORDAO

REsp 2153528 - ACORDAO

Não havendo elementos objetivos e suficientes que caracterizem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, a busca pessoal realizada foi ilegal, tornando ilícitas as provas dela decorrentes; por conseguinte, impõe-se a anulação dessas provas e a absolvição do réu com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE MAMEDE; Réu (absolvido Pelo Acórdão De Origem): MARCOS ALEXANDRE PACHECO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e a consequente absolvição de MARCUS VINICIUS DE ANDRADE MAMEDE.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE MAMEDE

Recorrente

MARCOS ALEXANDRE PACHECO JÚNIOR

Réu (absolvido Pelo Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É válida a busca pessoal realizada sem comprovação de fundada suspeita?
  2. 2 Devem ser consideradas lícitas as provas obtidas em busca pessoal sem indícios objetivos?
  3. 3 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal e ônus da prova sobre a fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não havendo elementos objetivos e suficientes que caracterizem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, a busca pessoal realizada foi ilegal, tornando ilícitas as provas dela decorrentes; por conseguinte, impõe-se a anulação dessas provas e a absolvição do réu com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e a consequente absolvição de MARCUS VINICIUS DE ANDRADE MAMEDE.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e absolver MARCUS VINICIUS DE ANDRADE MAMEDE com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.