AREsp 2776762 - DECISAO

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Reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundadas razões objetivas (denúncias anônimas e falta de elementos concretos), o que contaminou as provas dela decorrentes; tal nulidade levou à exclusão das provas e, por consequência, à absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII do CPP.

Parties
Recorrente: LUCAS BARRETO DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido: reconhecida a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes; absolvido o recorrente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante Preparado Vs. Flagrante Esperado, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Tráfico De Entorpecentes Flagrante Preparado Vs. Flagrante Esperado +1 more

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Parties

LUCAS BARRETO DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal em via pública
  2. 2 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal/ domiciliar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundadas razões objetivas (denúncias anônimas e falta de elementos concretos), o que contaminou as provas dela decorrentes; tal nulidade levou à exclusão das provas e, por consequência, à absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido: reconhecida a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes; absolvido o recorrente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  • Absolver o recorrente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII do CPP