AREsp 2779856 - ACORDAO

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A busca pessoal decorreu de denúncia anônima especificada que indicou características do acusado e o local da prática delitiva, informações essas minimamente confirmadas pelos policiais; assim, houve fundada suspeita (justa causa) autorizadora da revista sem mandado, e, por se tratar de matéria fático-probatória, a conclusão da Corte local permanece incólume em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CLAUDIO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Revista Pessoal, Fundada Suspeita (justa Causa), Denúncia Anônima Especificada, Súmula 7/stj, Revisão Fático Probatória
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Revista Pessoal Fundada Suspeita (justa Causa) Denúncia Anônima Especificada Súmula 7/stj Revisão Fático Probatória

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Parties

CLAUDIO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 caráter vinculante da análise fático-probatória pela instância ordinária (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

A busca pessoal decorreu de denúncia anônima especificada que indicou características do acusado e o local da prática delitiva, informações essas minimamente confirmadas pelos policiais; assim, houve fundada suspeita (justa causa) autorizadora da revista sem mandado, e, por se tratar de matéria fático-probatória, a conclusão da Corte local permanece incólume em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.