HC 933468 - DECISAO

HC 933468 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve flagrante ilegalidade: havia fundada suspeita autorizadora da busca pessoal (denúncia com descrição compatível, imagem prévia e observação de relógio smartwatch novo no réu) e, portanto, as provas foram obtidas legalmente; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Robson Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade, Prova Ilícita, Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso/revisão
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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Robson Pereira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade ou não da busca pessoal sem mandado
  3. 3 requisitos de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve flagrante ilegalidade: havia fundada suspeita autorizadora da busca pessoal (denúncia com descrição compatível, imagem prévia e observação de relógio smartwatch novo no réu) e, portanto, as provas foram obtidas legalmente; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.