HC 936652 - DECISAO

HC 936652 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade flagrante que autorize o processamento per saltum: o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca pessoal e veicular em fundada suspeita (comportamento de fuga e subsequente apreensão de entorpecentes), e a pretensão defensiva demandaria reexame de matéria fático-probatória ou impugnação de questões não decididas na origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: CÉLIO ROBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR; Paciente: FELLIPE GALDINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Prova Supressão De Instância +1 more

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Parties

CÉLIO ROBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR

Paciente

FELLIPE GALDINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade flagrante que autorize o processamento per saltum: o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca pessoal e veicular em fundada suspeita (comportamento de fuga e subsequente apreensão de entorpecentes), e a pretensão defensiva demandaria reexame de matéria fático-probatória ou impugnação de questões não decididas na origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.