AREsp 2671724 - DECISAO

AREsp 2671724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na análise do mérito, manteve-se a validade da busca pessoal e das provas diante da fundada suspeita narrada no acórdão de origem, sendo vedado o revolvimento fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 231/STJ, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão das atenuantes, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: OSMAILSON SOUZA NASCIMENTO; Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Atenuante Súmula 231/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OSMAILSON SOUZA NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na análise do mérito, manteve-se a validade da busca pessoal e das provas diante da fundada suspeita narrada no acórdão de origem, sendo vedado o revolvimento fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 231/STJ, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão das atenuantes, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial