RHC 202094 - DECISAO

RHC 202094 - DECISAO

Verificou-se, em cognição sumária, a existência de fundada suspeita e de fundadas razões que justificaram a busca pessoal e o ingresso no imóvel (denúncia anônima, monitoramento, coflagrado com 1kg de cocaína, tentativa de fuga do paciente e apreensão de arma), bem como elementos concretos que demonstraram a gravidade concreta da conduta, quantidade significativa de drogas e risco de reiteração, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LEONARDO BECKER; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO BECKER

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se, em cognição sumária, a existência de fundada suspeita e de fundadas razões que justificaram a busca pessoal e o ingresso no imóvel (denúncia anônima, monitoramento, coflagrado com 1kg de cocaína, tentativa de fuga do paciente e apreensão de arma), bem como elementos concretos que demonstraram a gravidade concreta da conduta, quantidade significativa de drogas e risco de reiteração, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome do recorrente por extenso
  • Publique-se e intimem-se