HC 887889 - DECISAO

HC 887889 - DECISAO

Concluiu-se que a atuação das guardas municipais nos autos extrapolou os limites de sua competência porque não houve relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais ou seus usuários, nem flagrante visível que autorizasse busca e entrada; assim, a busca pessoal e as provas dela decorrentes são ilícitas, impondo a exclusão dessas provas e, por consequência, a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DAIANE ANDREZA DA SILVA SOARES; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal, anuladas as provas dela decorrentes e concedida a absolvição da paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Minorante Do Tráfico, Regime Inicial De Pena
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Parties

DAIANE ANDREZA DA SILVA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por desvio de função da guarda municipal
  2. 2 ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 reconhecimento da invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a atuação das guardas municipais nos autos extrapolou os limites de sua competência porque não houve relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais ou seus usuários, nem flagrante visível que autorizasse busca e entrada; assim, a busca pessoal e as provas dela decorrentes são ilícitas, impondo a exclusão dessas provas e, por consequência, a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal, anuladas as provas dela decorrentes e concedida a absolvição da paciente.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal
  • Declarar ilícitas todas as provas decorrentes da busca pessoal e das diligências a ela ligadas