HC 929328 - ACORDAO

HC 929328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos apresentam elementos fáticos que justificam a abordagem e a busca pessoal, a atuação policial estava amparada pelo CPP (art. 244), não se verificando indícios de perseguição pessoal ou preconceito que tornassem a medida nula, e a busca veicular é legítima no exercício do poder de polícia.

Parties
Agravante: ALEF CAMPOS DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Abordagem Policial, Habeas Corpus, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Abordagem Policial Habeas Corpus Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEF CAMPOS DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular diante da alegação de ausência de fundada suspeita
  2. 2 Nulidade das buscas por ausência de justa causa para o estado de flagrância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos apresentam elementos fáticos que justificam a abordagem e a busca pessoal, a atuação policial estava amparada pelo CPP (art. 244), não se verificando indícios de perseguição pessoal ou preconceito que tornassem a medida nula, e a busca veicular é legítima no exercício do poder de polícia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.