HC 960545 - DECISAO

HC 960545 - DECISAO

Havia, antes do ingresso, elementos concretos e suficientes (denúncias anônimas com informações e monitoramento, observação do acusado saindo da residência à madrugada com algo em mãos, tentativa de fuga ao ver a guarnição e apreensão imediata de aproximadamente 600g de maconha) que configuraram 'fundadas razões' para a busca pessoal e o subsequente ingresso no domicílio no estado de flagrante, nos termos do art. 244 do CPP e do art. 5º, XI, da CF; assim, não houve ilegalidade e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCIANO MENDES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Fundadas Razões, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N.11.343/2006, Flagrante
Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão Domiciliar Fundadas Razões Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei N.11.343/2006 +1 more

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Parties

LUCIANO MENDES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicação do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Havia, antes do ingresso, elementos concretos e suficientes (denúncias anônimas com informações e monitoramento, observação do acusado saindo da residência à madrugada com algo em mãos, tentativa de fuga ao ver a guarnição e apreensão imediata de aproximadamente 600g de maconha) que configuraram 'fundadas razões' para a busca pessoal e o subsequente ingresso no domicílio no estado de flagrante, nos termos do art. 244 do CPP e do art. 5º, XI, da CF; assim, não houve ilegalidade e a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.