REsp 2149332 - ACORDAO

REsp 2149332 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada ilegal porque a aparência de nervosismo e a mera presença em local conhecido pelo tráfico, mesmo em conjunto com portar uma sacola, não constituem fundadas razões aptas a autorizar a abordagem; além disso, a versão do acusado, corroborada por testemunha referida, gerou dúvida suficiente para aplicação do in dubio pro reo, de modo que as provas decorrentes da busca viciada foram anuladas e restabelecida a sentença absolutória; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal).
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, In Dubio Pro Reo, Fundadas Razões/justa Causa
Direito Processual Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas In Dubio Pro Reo Fundadas Razões/justa Causa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada com base em nervosismo e localização em área de tráfico de drogas
  2. 2 Manutenção da absolvição após nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilegal porque a aparência de nervosismo e a mera presença em local conhecido pelo tráfico, mesmo em conjunto com portar uma sacola, não constituem fundadas razões aptas a autorizar a abordagem; além disso, a versão do acusado, corroborada por testemunha referida, gerou dúvida suficiente para aplicação do in dubio pro reo, de modo que as provas decorrentes da busca viciada foram anuladas e restabelecida a sentença absolutória; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.