REsp 2083246 - ACORDAO

REsp 2083246 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetivamente demonstrada, pois se baseou apenas no nervosismo do acusado; por essa razão, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas e nulas, e, com a nulidade das provas que sustentavam a materialidade do delito, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Réu: recorrente; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Réu

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o nervosismo do acusado ao avistar policiais constitui fundada suspeita para autorizar busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se as provas obtidas em decorrência de busca pessoal sem fundada suspeita devem ser consideradas ilícitas e nulas, inclusive as provas derivadas
  3. 3 Se a nulidade das provas impede a demonstração da materialidade do crime e impõe absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetivamente demonstrada, pois se baseou apenas no nervosismo do acusado; por essa razão, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas e nulas, e, com a nulidade das provas que sustentavam a materialidade do delito, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente na Ação Penal n. 0079.21.000.946-4 com amparo no art. 386, II, do Código de Processo Penal