REsp 2153033 - DECISAO

REsp 2153033 - DECISAO

Houve ausência de fundadas razões objetivas para a busca pessoal e falta de prova segura de consentimento livre e voluntário para ingresso domiciliar; a descoberta posterior de drogas decorreu de ingresso ilícito no domicílio, tornando ilícitas as provas daí obtidas e suas derivadas, o que impõe a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Recorrente / Paciente / Denunciado: ANDRE ALBERT SILVA DE ASSIS; Co Denunciada / Companheira: Camile; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e do ingresso no domicílio por violação do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPP, e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundadas Razões +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE ALBERT SILVA DE ASSIS

Recorrente / Paciente / Denunciado

Camile

Co Denunciada / Companheira

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem fundadas razões ou consentimento livre
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por violação do domicílio (art. 5º, LVI, CF)

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundadas razões objetivas para a busca pessoal e falta de prova segura de consentimento livre e voluntário para ingresso domiciliar; a descoberta posterior de drogas decorreu de ingresso ilícito no domicílio, tornando ilícitas as provas daí obtidas e suas derivadas, o que impõe a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e do ingresso no domicílio por violação do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPP, e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e do ingresso no domicílio do recorrente
  • Absolver o acusado ANDRE ALBERT SILVA DE ASSIS com fundamento no art. 386, II, do CPP