HC 905339 - DECISAO

HC 905339 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário em razão de aparente divergência entre o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a validade de buscas pessoais fundamentadas em fundada suspeita (nervosismo e comportamento suspeito do acusado), nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC e art. 102, III, a, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (justa Causa), Nulidade De Provas, Tráfico De Entorpecentes, Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita (justa Causa) Nulidade De Provas Tráfico De Entorpecentes Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem mandado foi válida à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Se o nervosismo do acusado durante a abordagem constitui fundada suspeita suficiente para autorizar a revista pessoal
  3. 3 Existência de aparente divergência entre acórdão do STJ e jurisprudência do STF sobre o tema

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário em razão de aparente divergência entre o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a validade de buscas pessoais fundamentadas em fundada suspeita (nervosismo e comportamento suspeito do acusado), nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC e art. 102, III, a, da CF.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário
  • Publique-se