REsp 2133095 - DECISAO

REsp 2133095 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, ao apreciar as questões de validade das buscas, da manutenção da prisão preventiva e da dosimetria, concluiu-se que as buscas pessoal e domiciliar foram lícitas em razão do monitoramento policial e da fundada suspeita corroborada pela apreensão de drogas em veículo e na residência; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea (reincidência e risco de reiteração delitiva) nos termos do art. 312 do CPP; a pretensão de desclassificação para porte para consumo pessoal não foi acolhida por depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a exasperação da pena-base foi corretamente fundamentada pela...

Parties
Recorrente: DIEGO GONÇALVES ALVARENGA; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito Decisão Monocrática
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento à parte conhecida
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Uso Pessoal

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Parties

DIEGO GONÇALVES ALVARENGA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, ao apreciar as questões de validade das buscas, da manutenção da prisão preventiva e da dosimetria, concluiu-se que as buscas pessoal e domiciliar foram lícitas em razão do monitoramento policial e da fundada suspeita corroborada pela apreensão de drogas em veículo e na residência; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea (reincidência e risco de reiteração delitiva) nos termos do art. 312 do CPP; a pretensão de desclassificação para porte para consumo pessoal não foi acolhida por depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a exasperação da pena-base foi corretamente fundamentada pela...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento à parte conhecida

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento à parte conhecida.
  • Publique-se.