HC 913873 - DECISAO

HC 913873 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se a flagrante ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita descrita objetivamente, declarou-se a ilicitude das provas dela decorrentes e, por consequência, absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: WILSON BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Absolvição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Absolvição Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

WILSON BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem mandado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se a flagrante ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita descrita objetivamente, declarou-se a ilicitude das provas dela decorrentes e, por consequência, absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do writ por utilização como substitutivo de recurso próprio
  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal