AREsp 2545605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada sem justa causa objetiva; o nervosismo do acusado e o fato de ser conhecido no meio policial não são suficientes para fundamentar a busca, tornando ilícitas as provas dela derivadas e mantendo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Agravado: ISRAEL CARVALHO DOS SANTOS; Corré: Raíssa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Abordagem Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Justa Causa Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Abordagem Policial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Agravante

ISRAEL CARVALHO DOS SANTOS

Agravado

Raíssa

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o nervosismo do acusado e o fato de ser conhecido no meio policial justificam a busca pessoal
  2. 2 Se as provas obtidas mediante a busca pessoal devem ser declaradas ilícitas e desentranhadas do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada sem justa causa objetiva; o nervosismo do acusado e o fato de ser conhecido no meio policial não são suficientes para fundamentar a busca, tornando ilícitas as provas dela derivadas e mantendo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que absolveu ISRAEL CARVALHO DOS SANTOS com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP