HC 953179 - DECISAO

HC 953179 - DECISAO

Constatada a ausência de fundada suspeita para a busca pessoal (denúncia anônima não corroborada e ausência de indícios prévios), declarou-se a nulidade da revista e das provas dela derivadas (dinheiro, aparelho celular e extração de dados). Além disso, a confissão informal foi colhida sem prévia advertência sobre o direito ao silêncio e mediante claro processo de coação/ameaça, razão pela qual também foi considerada ilícita. Como a reforma da sentença condenatória pelo Tribunal local fundamentou-se em provas ora declaradas ilícitas (confissão informal e dados extraídos do celular), restabeleceu-se a sentença absolutória de primeiro grau e concedeu-se ordem para fins de soltura, se cabível.

Parties
Paciente: ISRAEL DA SILVA SEGUNDO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade da confissão informal e da busca pessoal, restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau e determinar alvará de soltura se aplicável.
Legal Topics
Busca Pessoal, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Confissão Informal Direito Ao Silêncio Nulidade De Provas Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

ISRAEL DA SILVA SEGUNDO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade da confissão informal por ausência de prévia advertência sobre o direito ao silêncio e por coação
  3. 3 admissibilidade de provas derivadas e efeito das provas ilícitas sobre a condenação

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundada suspeita para a busca pessoal (denúncia anônima não corroborada e ausência de indícios prévios), declarou-se a nulidade da revista e das provas dela derivadas (dinheiro, aparelho celular e extração de dados). Além disso, a confissão informal foi colhida sem prévia advertência sobre o direito ao silêncio e mediante claro processo de coação/ameaça, razão pela qual também foi considerada ilícita. Como a reforma da sentença condenatória pelo Tribunal local fundamentou-se em provas ora declaradas ilícitas (confissão informal e dados extraídos do celular), restabeleceu-se a sentença absolutória de primeiro grau e concedeu-se ordem para fins de soltura, se cabível.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade da confissão informal e da busca pessoal, restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau e determinar alvará de soltura se aplicável.

Orders

  • Declarar a nulidade da confissão informal colhida durante a abordagem policial
  • Declarar a nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas (apreensão de dinheiro e aparelho celular e extração de dados)