HC 881908 - DECISAO

HC 881908 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ter sido manejado como sucedâneo de recurso e por não se caracterizar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; no mérito, o acórdão regional foi mantido como válido porque, diante do patrulhamento noturno em ponto conhecido de tráfico e da fuga do acusado ao avistar a guarnição, havia fundada suspeita objetiva que autorizou a busca pessoal e validou as provas obtidas.

Parties
Paciente: KELZEN RONDON QUADROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

KELZEN RONDON QUADROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público local

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 conceito e requisitos de "fundada suspeita"
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ter sido manejado como sucedâneo de recurso e por não se caracterizar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; no mérito, o acórdão regional foi mantido como válido porque, diante do patrulhamento noturno em ponto conhecido de tráfico e da fuga do acusado ao avistar a guarnição, havia fundada suspeita objetiva que autorizou a busca pessoal e validou as provas obtidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus