HC 888547 - DECISAO

HC 888547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de fundada suspeita que legitimou a busca pessoal e não comprovou-se quebra da cadeia de custódia nem prejuízo à defesa, de modo que a revisão do conjunto fático-probatório não é possível na via escolhida.

Parties
Paciente: MATEUS JOSE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Fundada Suspeita, Flagrante, Estado De Necessidade, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Cadeia De Custódia Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse De Drogas Para Uso Pessoal Fundada Suspeita +3 more

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Parties

MATEUS JOSE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 ocorrência de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de fundada suspeita que legitimou a busca pessoal e não comprovou-se quebra da cadeia de custódia nem prejuízo à defesa, de modo que a revisão do conjunto fático-probatório não é possível na via escolhida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.