HC 750874 - DECISAO

HC 750874 - DECISAO

Houve busca veicular e pessoal realizada pela guarda municipal sem flagrante, sem vinculação clara, direta e imediata com a finalidade do órgão municipal e sem legitimidade para definir fundada suspeita; assim, a prova obtida é ilícita, devendo ser declarada sua nulidade juntamente com suas derivadas, o acórdão e a sentença serem cassados, e determinado novo julgamento após desentranhamento das provas ilícitas, com expedição de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Paciente: ALTAIR FELIPE SOARES DE ARRUDA; Paciente: LUCAS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Guardas Municipais, Competência, Habeas Corpus, Nulidade
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Case Brief

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Parties

ALTAIR FELIPE SOARES DE ARRUDA

Paciente

LUCAS DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência e limites de atuação da guarda municipal para buscas pessoais e veiculares
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão e exclusão das provas dela decorrentes
  3. 3 necessidade de correlação clara, direta e imediata com a finalidade municipal para validade das buscas

Ratio Decidendi

Houve busca veicular e pessoal realizada pela guarda municipal sem flagrante, sem vinculação clara, direta e imediata com a finalidade do órgão municipal e sem legitimidade para definir fundada suspeita; assim, a prova obtida é ilícita, devendo ser declarada sua nulidade juntamente com suas derivadas, o acórdão e a sentença serem cassados, e determinado novo julgamento após desentranhamento das provas ilícitas, com expedição de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca veicular e pessoal e de todas as provas delas decorrentes
  • Cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória