AREsp 2622457 - ACORDAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as buscas pessoal, veicular e domiciliar realizadas sem mandado foram amparadas por fundadas razões: informações da inteligência, monitoramento prévio, conduta durante a abordagem (tentativa de evasão e disparos) e apreensão de entorpecentes que caracterizaram situação de flagrância, não se verificando constrangimento ilegal.

Parties: Recorrente: Guilherme Eduardo Martins; Corréu: Rafael Pereira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Monitoramento Policial, Flagrante Delito, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio

Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Denúncia Anônima Monitoramento Policial Flagrante Delito Justa Causa +1 more

Case Brief

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Parties

Guilherme Eduardo Martins

Recorrente

Rafael Pereira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 legalidade de buscas pessoal, veicular e domiciliar sem mandado judicial
2 exigência de justa causa para ingresso em domicílio
3 caracterização de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo
Negar provimento ao recurso especial