HC 968993 - DECISAO

HC 968993 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal foi ilícita por ausência do standard de 'fundada suspeita' anterior à diligência (fundada apenas em denúncia anônima e em fama do acusado e gesto atribuído), tornando ilícitas as provas daí decorrentes; assim, por falta de justa causa para a condenação, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE LOPES VENUTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita, Absolvição, Desclassificação Por Posse Para Uso, Art. 386, II, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Fundada Suspeita Absolvição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANDRE LOPES VENUTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 ilegitimidade de prova obtida por busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal foi ilícita por ausência do standard de 'fundada suspeita' anterior à diligência (fundada apenas em denúncia anônima e em fama do acusado e gesto atribuído), tornando ilícitas as provas daí decorrentes; assim, por falta de justa causa para a condenação, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.