HC 966077 - DECISAO

HC 966077 - DECISAO

Mesmo sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade nas buscas e que a condenação estava amparada exclusivamente em prova derivada de busca pessoal/domiciliar reconhecidamente inválida; por isso, concedeu-se a ordem para absolver o paciente na Ação Penal n. 5019141-11.2023.8.24.0020/SC, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS DOMINGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Nesta Corte (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 5019141-11.2023.8.24.0020/SC, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Nulidade Das Provas, Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO DOS SANTOS DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Nesta Corte (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal e domiciliar realizada com fundamento apenas em denúncia anônima
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições
  3. 3 inadmissibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria para modular a fração redutora do §4º do art.33 (arguição pela defesa)

Ratio Decidendi

Mesmo sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade nas buscas e que a condenação estava amparada exclusivamente em prova derivada de busca pessoal/domiciliar reconhecidamente inválida; por isso, concedeu-se a ordem para absolver o paciente na Ação Penal n. 5019141-11.2023.8.24.0020/SC, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 5019141-11.2023.8.24.0020/SC, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Orders

  • Absolver o paciente na Ação Penal n. 5019141-11.2023.8.24.0020/SC, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
  • Publique-se. Intime-se.