AREsp 2766924 - DECISAO

AREsp 2766924 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não havia fundadas suspeitas para autorizar a busca pessoal, pois o nervosismo e a mera mudança de direção ao avistar a viatura policial não constituem justa causa; assim, a diligência foi ilícita, as provas dela decorrentes nulas, inexistindo materialidade delitiva suficiente para o recebimento da denúncia; o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por conformidade com sua jurisprudência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Rejeição Da Denúncia, Ilegalidade Da Apreensão, Controle De Convencionalidade
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundada suspeita para busca pessoal em via pública
  2. 2 Nulidade de provas obtidas por busca pessoal sem justa causa
  3. 3 Recebimento da denúncia conforme arts. 41 e 395 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não havia fundadas suspeitas para autorizar a busca pessoal, pois o nervosismo e a mera mudança de direção ao avistar a viatura policial não constituem justa causa; assim, a diligência foi ilícita, as provas dela decorrentes nulas, inexistindo materialidade delitiva suficiente para o recebimento da denúncia; o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por conformidade com sua jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial